Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) divulga nota pública de discordância ao veto da prefeita Socorro Neri a PL que reserva aos candidatos negros 20% das vagas nos concursos em Rio Branco

Leia a nota na integra: 

NOTA PÚBLICA DE DISCORDÂNCIA AO VETO

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) vem a público externar sua total discordância ao Veto do Projeto de Lei 40/2019 que promove política pública de ações afirmativas nos concursos públicos, pela Prefeita Socorro Neri, considerando ser apenas mais um elemento (entre ações e omissões) que comprova o descompromisso da atual gestão municipal com a Política de Promoção da Igualdade Racial em Rio Branco. 

Como exemplos de ações e omissões que demonstram o desinteresse pela pauta do povo negro, destacamos:

1. A não regulamentação do COMPIR, haja vista que o decreto não foi assinado passado mais de um ano;

2. O fim da Secretaria Adjunta de Promoção da Igualdade Racial, que não onerava o orçamento da Prefeitura em absolutamente nada, pois os recursos disponibilizados a essa secretaria sempre foram oriundos de emendas parlamentares específicas para a política de PIR;

3. Atualmente só temos uma pessoa responsável pela pauta PIR na Prefeitura, o que a torna inviável;

4. A prefeitura abandonou a campanha Rio Branco Sem Racismo;

Ainda que o veto em pauta tivesse fundamento jurídico, seria de se esperar que a Prefeita tivesse o mínimo comprometimento com a causa do povo negro. Se assim fosse, a senhora prefeita teria chamado ao diálogo o Vereador autor do Projeto de Lei, Jakson Ramos (PT), e o movimento negro (em especial este conselho), informando-nos do vício de origem e propondo-nos a construção coletiva de alternativas, diálogo que não ocorreu até o momento.

Ao reagir em desconformidade com o que preceitua o exercício da liderança democrática, a Prefeita Socorro Neri perde o embate, sob o ponto de vista político, ao passo que demonstra total desprezo com as causas da população negra, pois seu argumento político, travestido de jurídico no veto é prova cabal de que nossas vidas não importam para sua gestão à frente da Prefeitura.

Atenciosamente,

Diretoria do COMPIR.

Rio Branco, 29 de novembro de 2019

Publicado por: Kaliny Custódio