O Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial do Estado do Acre – FPEER/AC, no uso de suas atribuições legais, composto pelas seguintes instituições: Associação de Mulheres Negras do Acre – AMNA/AC; Conselho Estadual de Educação – CEE/AC; Conselho Municipal de Educação – CME/PMRB/AC; Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, Intolerância Religiosa e LGBT –SASDHM/AC; Federação Acreana de Xadrez; Coordenação de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco – SASDH/PMRB/AC; Secretaria de Educação do Município de Rio Branco – Seme/RBR/AC; Secretaria de Educação e Esporte do Estado do Acre – SEE/AC; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Acre – Undime/AC; Universidade Federal do Acre – Ufac, Instituto Federal do Acre – Ifac; Centro Universitário Uninorte; resolve tornar pública a realização do III Prêmio Acreano de Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER para a Educação Básica, mediante as regras estabelecidas neste edital.
O Prêmio Acreano de Educação das Relações Étnico-Raciais para a Educação Básica é uma iniciativa do Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial do Estado do Acre, por meio de suas instituições, que busca reconhecer, divulgar e premiar o trabalho de professores(as), técnicos(as) e gestores(as) (entenda-se aqui por gestores(as): diretores(as), coordenadores(as) de ensino e coordenadores(as) pedagógicos) de instituições de ensino de Educação Básica que contribuem para a promoção de igualdade racial nas escolas.
O Fórum Permanente
de Educação Étnico-Racial é uma instituição não-governamental, criada no Estado
do Acre em 2008, composto por diversas instituições ligadas à Educação, com o
objetivo de acompanhar e apoiar a implementação da Lei 11.645/2008, que alterou
a Lei 10.639/2003, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDBN) de 1996, em seu artigo 26-A, que obriga o ensino de história e
cultura africana, afro-brasileira e indígena na Educação Básica.
Com 17 anos de
existência da Lei 10.639/2003, que obrigada o ensino de história e cultura
africana e afro-brasileira em todo o currículo escolar e 12 anos de existência
da Lei 11.645/2008 supracitada, bem como da criação deste Fórum, é muito
provável que muitas escolas já tenham inserido em seu cotidiano conteúdos e metodologias
que combatam o racismo nas escolas. Por isso este edital é um convite aos (às) professores(as),
técnicos(as) e gestores(as) que já desenvolvem em seu fazer pedagógico ações
que promovem igualdade racial a se inscreverem para participarem não apenas de
uma seleção ou de uma mera competição, mas para apresentarem seus trabalhos e,
assim, dar visibilidade e ainda inspirar outros profissionais da Educação a adotarem
práticas pedagógicas antirracistas.
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